O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou, no último mês de dezembro, a abertura de inquérito na corte contra o ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e os procuradores que atuaram no acordo de delação do empresário e ex-deputado estadual paranaense Tony Garcia.
A Polícia Federal deve investigar também o envolvimento da mulher de Moro, a deputada federal e advogada Rosangela Moro (União-SP); do antigo coordenador da “lava jato”, Deltan Dallagnol; do procurador regional da República Januário Paludo e do ex-procurador Carlos Fernando de Santos Lima, e do advogado Carlos Zucolotto Júnior, ex-sócio de Rosangela.
PGR vê ligação de Roberto Jefferson com 8/1 e pede que caso fique no STF
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu ao Supremo Tribunal Federal que uma ação em que o ex-deputado federal Roberto Jefferson é acusado de crimes contra a segurança nacional seja analisada junto com os processos sobre os atos de 8 de janeiro. Em 2022, STF tornou Jefferson réu por calúnia, racismo e incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional.
À época, o caso foi enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. Para a PGR, com a vinculação de Jefferson ao 8 de janeiro, o processo deve ficar no Supremo.
TRE-PR deve retomar, nos próximos dias, julgamento sobre cassação de Moro
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou ontem as sessões de julgamento. A expectativa é que a análise das ações que pedem a cassação do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil, sejam analisadas já nos próximos dias.
STJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça iniciará o ano judiciário de 2024 com uma sessão da Corte Especial no dia 1º de fevereiro, às 14h. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo a presidente.
Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra autoridades com foro por prerrogativa de função – como governadores e desembargadores – e também por decidir questões divergentes entre os demais órgãos julgadores do STJ.
Exame nacional para juízes
A criação do Exame Nacional da Magistratura foi uma das primeiras iniciativas do ministro Luís Roberto Barroso como presidente do Conselho Nacional de Justiça. A ideia, aprovada no final de 2023, é uma bandeira do magistrado defendida desde quando ele atuava como advogado constitucionalista. A partir de agora, a aprovação no exame será um requisito para todos os candidatos em concursos para juiz. A primeira edição está prevista para março.
Desrespeito a precedentes leva a aumento de casos criminais no STJ
Confirmando uma tendência observada nos últimos anos, os processos criminais representaram a maioria dos casos que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça em 2023. “A ausência de uma cultura de observância de precedentes por um ou outro tribunal ou magistrado contribui para o aumento do número de recursos, porque são decisões que, proferidas nos tribunais, contrariam nossa jurisprudência, o que acaba impelindo o advogado ou defensor público a impetrar o HC, porque sabe que provavelmente terá êxito”, diz Rogerio Schietti, ministro do STJ.
Lei que tipifica bullying é criticada por falta de clareza
No último dia 15, foi publicada a lei que tipifica a prática de bullying presencial ou virtual (cyberbullying) como crime. A novidade foi celebrada por especialistas no assunto, mas também houve bastante espaço para críticas à norma. Apesar de ser uma tentativa válida de resolver um problema social grave, a lei publicada não é específica o suficiente em diversos pontos. Além disso, ela ignora o fato de que o bullying, em linhas gerais, é um ato praticado por menores de idade.
STJ concede liminares para cultivo doméstico de cannabis com fins medicinais
Com o entendimento de que cultivar a cannabis para fins medicinais não é crime, uma vez que não há regulamentação a respeito na Lei das Drogas, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades.
